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A previdência
no Brasil

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A Previdência Social no Brasil é composta pelos Regimes Geral de Previdência Social (RGPS), Próprio de Previdência Social (RPPS) e Previdência Complementar.


Como está estruturada?
Regime geral de Previdência SocialRegime próprio de Previdência SocialRegime de Previdência Complementar
ObrigatórioObrigatórioOpcional
Administrado pelo INSSAdministrado pelo próprio ente federativo (No caso de São Paulo, a SPPREV)
AbertaFechada
Administrada pelas Entidades Abertas de Previdência Complementar e seguradorasAdministrada por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (fundos de pensão)
Destinado a trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos regidos pela CLT e demais contribuintes do INSSExclusivo para os servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Todos os públicosOferecida a grupos fechados: trabalhadores de uma empresa, associados ou membros de instituidores e servidores de um ente federativo
Fiscalizado pelo Ministério da Previdência Social (MPS)Fiscalizado por Tribunal de Contas do Estado (TCE) e MPS
Fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pelo Ministério da FazendaFiscalizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

O Regime Geral compõe o que chamamos de previdência pública. As contribuições são obrigatórias e mensais, aportadas por empresas e segurados. É esse dinheiro que mantém o pagamento dos aposentados, ou seja, os contribuintes de hoje pagam as aposentadorias e pensões atuais. Isto caracteriza o regime de repartição simples ou orçamentário.


O Regime Próprio compõe o que chamamos de previdência do servidor público. Aqui as contribuições também são obrigatórias e mensais, aportadas por entes federativos e segurados. Alguns RPPSs atuam no regime de repartição simples ou orçamentário (as contribuições arrecadadas são utilizadas totalmente no pagamento dos benefícios dos que estão aposentados) e outros atuam no regime de capitalização (as contribuições são arrecadadas, capitalizadas e utilizadas no pagamento futuro dos benefícios de aposentados).


Os regimes de Previdência Complementar compõem o que chamamos de previdência privada. A contribuição é facultativa e o benefício de aposentadoria pago com base nos recursos acumulados pelo participante ao longo dos anos. Ou seja, o que é depositado hoje formará uma poupança e será utilizado no futuro para pagamento de seus benefícios. Isto é o que chamamos de regime de capitalização.


Como funciona o Regime Geral de Previdência Social?

O Regime Geral é administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e assegura a proteção básica de todos os trabalhadores brasileiros. Além da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, o RGPS oferece aposentadorias por invalidez e especial, auxílios doença, acidente e reclusão, pensão por morte, e salários-maternidade e família.


Veja abaixo quem pode contribuir para o INSS:


  • Empregado CLT: aquele que presta serviço à empresa pública ou privada, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Ex.: trabalhador com carteira assinada, temporário, etc.
  • Empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua em residências. Ex.: jardineiro, caseiro, governanta, motorista, etc.
  • Contribuinte individual: sócio ou proprietário de empresa ou que trabalha por conta própria (autônomo), sem vínculo empregatício. Ex.: taxista, diarista, etc.
  • Trabalhador avulso: é o trabalhador contratado com a intermediação do sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra e presta serviços sem vínculo empregatício permanente a empresas. Ex.: estivador, carregador, etc.
  • Segurado especial: é o trabalhador que reside em imóvel rural e exerce atividade rural para a própria subsistência. Ex.: produtor rural, pescador, etc.
  • Segurado facultativo: maior de 16 anos que não tem renda própria, mas contribui para a Previdência Social. Ex.: estudante, dona de casa, etc.
  • Servidor público comissionado: que são regidos por estatuto mas não prestaram concurso público e são demissíveis ad nutum (sem necessidade de formalidades administrativas).

Quando posso me aposentar?

  • Aposentadoria especial: concedida ao segurado que tenha trabalhado em atividades penosas, perigosas ou insalubres, e que não pode permanecer mais na atividade por conta de estar em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.
  • Aposentadoria por idade urbana: concedida aos trabalhadores urbanos aos 65 anos de idade (homens) e aos 60 anos (mulheres), desde que tenham 15 anos ou mais de contribuição (inscritos a partir de 25/07/1991).
  • Aposentadoria por tempo de contribuição: concedida às seguradas da Previdência Social aos 30 anos de contribuição, e aos segurados, aos 35, independentemente de idade.
  • Aposentadoria por invalidez: concedida aos segurados incapacitados definitivamente (por doença ou acidente) para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

Quanto vou receber de aposentadoria?

A renda mensal de aposentadoria paga pela Previdência Social é calculada com base no tempo de contribuição, na idade no momento da aposentadoria e na expectativa de sobrevida do segurado na data de início do seu benefício (conforme tabela de expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE). Você pode fazer uma simulação no site do Ministério da Previdência Social.


O RGPS tem alguns limites, sendo o mais importante deles o teto fixado para o benefício pago, que é de R$ 5.531,31. Por isto, se você é servidor vinculado ao Regime Geral e o seu salário é superior a este valor, você precisa fazer um plano de previdência complementar para ter uma proteção adicional. Leia também o conteúdo do Conta Comigo sobre Previdência Complementar.


Onde posso obter mais informações?

Ministério da Previdência Social Tabela de contribuição Folders sobre cada tipo de aposentadoria

Como funciona o Regime Próprio de Previdência Social?

Os regimes próprios são instituídos e organizados por cada estado por meio de lei. Ele é destinado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou seja, aqueles que prestaram concurso público e são regidos por um estatuto. No Estado de São Paulo, a São Paulo Previdência (SPPREV), criada pela Lei 1.010, de 2 de junho de 2007, é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).


Quando posso me aposentar pelo Regime Próprio?*

  • por invalidez permanente, com remuneração integral, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
  • compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com salário proporcional ao tempo de contribuição;
  • voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    • Aos 60 anos e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher;
    • Aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, com salários proporcionais ao tempo de contribuição.

Quanto vou receber de aposentadoria?

Para os servidores titulares de cargos efetivos (estatutários) do Estado de São Paulo vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (SPPREV) que entraram em exercício no serviço público até 20/01/2013: a aposentadoria é calculada com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, podendo ser proporcional, integral ou pela média aritmética das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições, correspondentes a 80% de todo o período contributivo*².


Para os servidores titulares de cargos efetivos (estatutários) do Estado de São Paulo vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (SPPREV) que entraram em exercício no serviço público a partir de 21/01/2013(veja as datas completas aqui): aplica-se aos proventos de aposentadoria o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que é de R$ R$ 5.531,31*³.


* Artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

*² Artigo 1º da Lei nº 10.887 de 18 de junho de 2004.

*³ Artigo 3º da Lei nº 14.653 de 22 de dezembro de 2011.


Se você é servidor vinculado ao Regime Próprio, entrou em exercício a partir de 21/01/2013 e o seu salário é superior a R$ 5.531,31, precisa fazer um plano de previdência complementar para ter uma proteção adicional. Nesse caso, sua contribuição de 11% para a SPPREV será somente sobre R$ 5.531,31 e não sobre o total da remuneração caso ela seja superior a esse valor. Leia também o conteúdo do Conta Comigo sobre Previdência Complementar.


Onde posso obter mais informações?

Portal do Ministério da Previdência Social Portal da São Paulo Previdência Lei nº 14.653/2011: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo Lei nº 10.887/2004: Altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências